CASO O SEBOSO DE CAETÉS NÃO SEJA LOGO DETIDO PODE CAUSAR UMA GUERRA CIVIL NO BRASIL

Lula da Silva deu a ordem: nada de “autocrítica” no PT. Ou seja, o partido nem se dará ao trabalho de fingir que tem consciência dos inúmeros desastres – e crimes – que protagonizou nos últimos anos e, desse modo, enganar os incautos a respeito de uma suposta regeneração.

Melhor assim. “Autocrítica”, no léxico da esquerda autoritária, é um processo que em nada se assemelha a um exame de consciência, na busca honesta da identificação de erros e acertos. Trata-se, na verdade, de uma farsa montada para reafirmar os objetivos centrais do partido e castigar os que se atrevem a contestá-los.

Lula da Silva está tão seguro de sua liderança despótica no PT que dispensou até mesmo a empulhação de uma “autocrítica”. Ele concentra poderes tais que pouca gente hoje no PT é capaz de sugerir qualquer mudança de rota para recuperar um pouco da imagem do partido, destroçada depois de anos de desmandos, corrupção e incompetência administrativa. Isso já era claro antes de Lula da Silva ser preso por corrupção e lavagem de dinheiro, mas a cadeia serviu para levar ao clímax a narrativa martirológica que pretende elevar o chefão petista à categoria de divindade – e palavra de “deus” é mandamento.

Munido de tais poderes, Lula da Silva, falando aos devotos em sua primeira “atividade partidária” depois de ser solto, conforme a descreveram os órgãos do PT, determinou que o partido tem que ser “mais unido” e “mais disposto a brigar”. Dizendo que “tem companheiro do PT que fala que tem que fazer autocrítica”, Lula afirmou: “Será que os petistas que dizem que o PT deve fazer autocrítica têm consciência que nós conseguimos criar o maior partido da América Latina?”. Trata-se de uma clara advertência aos que ousarem criticá-lo.

Lula da Silva não está preocupado nem mesmo em parecer democrático. Sem esperar as resoluções do congresso do partido que se realizará nos próximos dias, o demiurgo de Garanhuns já determinou que o PT lance candidaturas “em todas as cidades que for possível” nas eleições para prefeito no ano que vem, pois “o PT não nasceu para ser partido de apoio”. Nisso também não há nenhuma novidade, pois o PT nunca admitiu abrir mão do protagonismo nas alianças eleitorais que montou ao longo de sua história. De tempos em tempos, os petistas até discutem a possibilidade de serem coadjuvantes em alguns palanques, dando espaço para partidos aliados e para o surgimento de novas lideranças no “campo progressista”, mas no fundo todos sabem que se trata de fingimento: no frigir dos ovos, a decisão sobre a formação de chapas cabe exclusivamente ao dono do partido, Lula da Silva.

Assim, o líder petista interditou qualquer possibilidade de transformar o PT num partido genuinamente interessado em fazer oposição democrática ao atual governo, nem tampouco, caso volte à Presidência da República, em governar disposto a dividir o poder e a respeitar a oposição. “O PT polarizou em todas as eleições e vai continuar polarizando”, anunciou Lula da Silva, relembrando, a quem interessar possa, que essa é a natureza petista.

É lamentável que o maior partido da oposição seja movido por esse discurso raivoso, que ajuda a manter o País prisioneiro de um insuperável antagonismo, que em nada colabora para a resolução dos graves problemas nacionais. Ao contrário, drena as energias políticas necessárias para articular saídas duradouras para a crise – cuja gênese, sempre é bom lembrar, está na desastrosa passagem do PT pelo Palácio do Planalto.

Quem pagou e continua a pagar a parte mais salgada da conta por essa situação são os mais pobres, justamente aqueles que o PT diz proteger. Se estivesse honestamente interessado em ajudar essa população vulnerável, o PT reconheceria que não é possível fazer justiça social dilapidando os cofres públicos, que governantes petistas erraram ao transformar a irresponsabilidade fiscal em política de Estado e, finalmente, que o partido institucionalizou a corrupção como ferramenta para se manter no poder. Ao fazer isso, o PT se apresentaria como partido democrático de fato, disposto a aceitar como legítimos outros projetos para o País. Mas aí então esse não seria o PT de Lula da Silva, um partido que só existe para sustentar o ego de um político que se julga acima da lei - Finte: O Estadão. -

LULA LIVRE É GOLPE: DERAM UM CAVALO DE PAU NA LEI

Guilherme Fiuza

O Supremo Tribunal Federal se reuniu para rasgar sua própria decisão de apenas três anos antes sobre prisão após condenação em segunda instância por quê? De onde veio a motivação? Qual foi a divindade que instou os companheiros togados a dar esse cavalo de pau na aplicação da lei?

Como no período não houve qualquer mudança de conjuntura em termos de jurisprudência, leis ou Constituição, não é difícil identificar que divindade foi essa: Luiz Inácio Lula da Silva, O BOM LADRÃO – que, por uma coincidência divina, é o padrinho dessa vergonhosa corte, montada à imagem e semelhança do seu amo e senhor.

Exatamente isso: a única coisa que mudou no cenário judicial brasileiro entre 2016 e 2019 foi a prisão de Lula – e de vários de seus comparsas. Foi por isso que o STF foi desenterrar uma matéria sobre a qual já decidira em plenário – e não cabe a uma corte suprema ficar mudando suas decisões ao sabor do vento, como quem muda de toga. O Supremo se desdisse para soltar Lula.

E veja que detalhe eloquente no julgamento que ficará na história da Justiça (sic) como o casuísmo mais escancarado em favor de uma quadrilha: o ministro Gilmar Mendes, que em 2016 tinha votado com grande convicção a favor da prisão em segunda instância – lembrando inclusive que esta era a regra vigente nos países mais civilizados do mundo – deu uma PIRUETA e não apenas votou contra si mesmo, como fez questão de atacar ostensivamente, no seu voto, o juiz responsável pela prisão de Lula, Sergio Moro.

E o eminente Gilmar fez isso da forma mais subterrânea possível: citando as mensagens roubadas por hackers de procuradores da Lava Jato em conversas com Moro – muamba esta que rendeu um novelão na imprensa marrom, tentando incriminar Moro com interpretações fantasiosas a partir de um conteúdo que não comprometia absolutamente nenhum processo da força-tarefa. Pois veja que atestado inegável de boa fé: o ministro muda o seu voto ornando-o com alegorias do submundo da arapongagem petista, jogando esse balde de leviandade sobre o juiz que prendeu aquele que a imaculada corte estava reunida para soltar. Contando ninguém acredita.

Estão dizendo por aí que foi mais uma vergonha protagonizada pelo STF. Não, essa descrição está imprecisa. Tamanho e manifesto abuso de poder com a consequência única de beneficiar criminosos ligados inegavelmente a membros desse tribunal não é só uma vergonha – é um ataque à democracia. Onde está aquela estridente resistência contra o autoritarismo? Enjoou do teatro democrático?

Parece que sim. Sobre essa gente esclarecida que está celebrando uma manobra imunda para soltar o homem que vendeu o Brasil a um cartel de empreiteiras – um presidente que virouadespachante da Odebrecht para ficar milionário chupando o sangue do povo – o que se pode dizer é que, no eterno dilema entre ignorância e canalhice, são pessoas condenadas ao drama perpétuo de não pode alegar que não sabem ler.

Então é melhor mesmo se jogar com tudo no autoengano e beber até se esquecer de si na rave Lula Livre. Aliás, onde é a festa? No PT, na OAB, no PCC ou na P...?

Diante desse escândalo com um baralho inteiro de cartas marcadas – guerra declarada ao Direito – a força-tarefa pode e deve continuar o cerco a essa gangue, visando sua recaptura por flagrante tráfico de influência. Lava Jato, peça a prisão preventiva de Lula. Demonstre que ele permanece à frente da quadrilha que tenta obstruir a Justiça –  nas investigações decorrentes das delações de Antonio Palocci e Léo Pinheiro. O modus operandi é conhecido – e já foi flagrado diversas vezes, como nos conluios e coações que resultaram no sepultamento da operação Castelo de Areia.  A liberdade de Lula ameaça o combate à corrupção no Brasil."

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A BANDA PODRE TRIUNFOU

Josias de Souza

O Supremo Tribunal Federal atravessa uma fase de inédito desprestígio. Encontra-se sob ataque implacável. Mas, ironicamente, o desgaste da Corte não decorre das críticas vindas do Congresso, do noticiário, das ruas ou das mesas de bar. O Supremo é o único responsável pela desconstrução da reputação do Supremo.

Graças a uma liminar subscrita por Dias Toffoli há quatro meses, a tese segundo a qual movimentações financeiras suspeitas só podem ser compartilhadas após decisão judicial transformou o velho Coaf num arquivo morto. Se for avalizado pelo plenário no julgamento que começa nesta quarta-feira (20), esse entendimento aprofundará o processo de autodestruição do Supremo.

Criado em 1998, o Coaf tornou-se peça central da engrenagem anticrime. Casos de corrupção são intoleráveis. Ninguém gosta de dar de cara com a podridão. Mas os escândalos, quando desvendados, são bons. Oferecem a sensação de que criminosos foram desmascarados. Quando resultam em punição, são muito bons. Quando delinquentes poderosos tornam-se presidiários impotentes, os escândalos são ótimos. O Coaf ajudou a transformar a punição de larápios em algo corriqueiro.

Não há na legislação exigência de autorização judicial para comunicar ao Ministério Público transações com cheiro de crime. Mudar regras no meio de um jogo que corre há duas décadas é ruim. Alterar as normas num instante em que a corrupção perdia de goleada é muito ruim. Fazer isso a pedido de um filho do presidente da República que foge de uma investigação cabeluda é péssimo.

No processo autodestrutivo a que se dedica o Supremo, a investida contra o Coaf é apenas mais um golpe da Corte contra sua própria reputação. Chega nas pegadas de uma notável sequência de decisões corrosivas. Por exemplo:

1) O Supremo transferiu a competência para o julgamento dos crimes de corrupção, quando conexos com delitos eleitorais, de uma Justiça Federal crescentemente implacável para uma Justiça Eleitoral cujo desaparelhamento conduz à impunidade.

2) Considerou inconstitucional a condução coercitiva, que vigorava havia quase 80 anos.

3) Transferiu para o Legislativo a palavra final sobre medidas cautelares – afastamento do mandato, por exemplo – impostas a parlamentares pilhados na prática de crimes (pode me chamar de Aécio Neves).

4) Concedeu mais de 50 habeas corpus para abrir as celas de gente graúda. Sobretudo no Rio de Janeiro, um estado devastado pela corrupção.

5) Valeu-se de uma norma não prevista em lei para atrasar o relógio de processos em que réus delatores e delatados juntaram suas alegações finais nos processos simultaneamente. Decidiu-se que os dedurados precisam falar por último.

6) Alterando jurisprudência que havia confirmado em quatro julgamentos, o Supremo revogou a regra que permitia a prisão de larápios condenados na primeira e na segunda instância. Abriu dezenas de celas, entre elas a de Lula. E restabeleceu o cenário em que a concretização da justiça é um momento infinito, que os advogados caros e a prescrição impedem de chegar.

Se houvesse uma unidade entre os 11 ministros que compõem o plenário do Supremo essas decisões seriam ruins. Num colegiado marcado pelas concepções diferentes sobre a aplicação do Direito, as deliberações são muito ruins. Sacramentados em votações nas quais a maioria prevalece por 6 votos a 5, os veredictos proporcionam uma sensação de insegurança jurídica que é péssima.

O problema não é saber se a opinião pública deve pautar ou não o Supremo. A questão é que, com o seu processo decisório confuso e imprevisível, o Supremo premia corruptos e joga no lixo o trabalho de juízes de instâncias inferiores, de procuradores e de policiais federais.

A plateia fica tentada a interrogar os seus botões: Ora, se os temas são controversos a ponto de atear divisão no plenário, por que diabos a maioria não opta pela interpretação desfavorável aos criminosos?

No julgamento do mensalão, o Supremo amealhara um prestígio social jamais visto em sua história centenária. Hoje, o mesmo Supremo leva sua reputação pela trilha que conduziu a vaca para o brejo. As decisões do Supremo geram uma impressão de que não adianta.

A um escândalo sempre se sucederá outro. Políticos condenados reincidirão nos crimes enquanto recorrem em liberdade aos tribunais de Brasília. Empresários corruptores não voltarão a abrir o bico em acordos de delação, pois nenhuma premiação será maior do que a liberdade perpétua.

Num cenário assim, tão desolador, é impossível o Supremo ter de volta a simpatia da sociedade. A sensação é de cansaço. Aquilo que alguns ministros do Supremo chamam de reputação constitui, na verdade, a soma dos palavrões que seus veredictos inspiram nas mesas de bar. Ali, prevalece a impressão de que a banda podre triunfou.

DILMA FAZ OPÇÃO POR NATAL NO "STATES" SABOREANDO CHAMPANHE A NOSSAS CUSTAS

Circulando pelas redes sociais uma foto da ex-presidente Dilma Rousseff viajando pelo mundo em 1ª classe. A foto evidentemente apenas retrata uma situação absurda e incompreensível. Uma ex-presidente envolvida em escabrosos casos de corrupção, defenestrada do cargo por improbidade, que recentemente teve sua prisão requerida pela Polícia Federal, sendo bancada em seu luxo desnecessário pelo povo brasileiro. Em 2018, Dilma apresentou uma fatura de mais de meio milhão de reais ao Palácio do Planalto. O dinheiro pagou viagens de assessores mantidos à sua disposição pelo governo. A petista gastou mais do que a soma de despesas dos ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva – que também têm direito ao benefício. Somente com os assessores, Dilma gastou em 2018, a bagatela de R$ 632,2 mil. Isso praticamente só com passagens e diárias, sem contar os salários. A ex-presidente tem a sua disposição 8 assessores e 10 veículos oficiais, a exemplo de todos os demais ex-presidentes, além de outras regalias desnecessárias e afrontosas. Sem dúvida, um incomensurável absurdo. Fonte: Correio Braziliense

NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, MINISTRO MORO JÁ FEZ MAIS QUE FHC, LULA, DILMA E TEMER

Moro isolou chefes de grandes organizações em presídios federais

Breno Pires

Com dificuldades de fazer o pacote anticrime avançar no Congresso, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, tem apostado no combate às facções criminosas para tentar marcar sua atuação no governo e se reposicionar no jogo político.

O ministério comandado pelo ex-juiz da Lava Jato intensificou a política de isolamento dos chefes de grandes organizações em presídios federais e, de janeiro até a semana passada, transferiu 321 líderes e integrantes de facções como PCC, Comando Vermelho e Família do Norte de celas de presídios estaduais para o Sistema Penitenciário Federal.

ESTRATÉGIA – A estratégia fez com que o número de detentos em suas cinco unidades dobrasse. Há ainda 400 vagas disponíveis. Na gestão de Moro na Justiça, a Polícia Federal passou a priorizar o combate ao crime organizado. Em governos passados, o órgão era voltado especialmente ao desmantelamento de esquemas de corrupção.

Além do aumento do número de presos, as cinco penitenciárias federais sofreram mudanças estruturais. Uma delas foi a construção de parlatórios de vidro, que acabaram com os contatos físicos entre presos e visitantes. “Os presídios federais não eram utilizados para isolar os presos”, afirmou o delegado federal Fabiano Bordignon, diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), subordinado a Moro.

“É um trabalho que tem sido bem árduo, mas os resultados estão aparecendo. Isso não quer dizer que a gente vai querer recorde de inclusão de presos”, completou ele, ao destacar que o uso do sistema federal “deve ser cada vez mais excepcional”.

FTIP – No esforço para sufocar as facções que comandam presídios estaduais e territórios de vendas de drogas nas cidades, o ministério aposta também no uso da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), vinculada ao Depen e integrada por agentes federais e estaduais.

A atuação da força, no entanto, é criticada pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, um órgão do Ministério da Mulher, que aponta violações aos direitos humanos. Em outras frentes contra as organizações criminosas, a equipe de Moro espera a aprovação, pelo Congresso, de uma proposta incluída no pacote anticrime idealizado pelo ministro para impedir a progressão de regime a presos integrantes das facções. Os projetos aguardam votação.

CENTRALIZAÇÃO – O Depen prepara ainda um sistema para centralizar as fichas de toda população carcerária. Pelas estimativas dos setores de inteligência, o número de integrantes de facções criminosas não chega a 10% dos presos no País.

Ao mesmo tempo, o ministério aumentou o número de operações da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal nas estradas e fronteiras. Os 82 quilos de cocaína confiscados de janeiro até o dia 4 de novembro representam um recorde anual desde o início da série comparativa, em 1995.

ÍNDICES – A equipe de Moro avalia que o combate às facções ajudou a reduzir os índices de violência neste ano. Os dados de homicídios dolosos e de latrocínios entre janeiro e julho de 2019 caíram, ambos, 22% na comparação com o mesmo período em 2018.

Especialistas afirmam, porém, que não há como comprovar a correlação entre o trabalho atual da pasta e a queda do número de homicídios e roubos. A redução dos crimes faz parte, segundo eles, de tendência iniciada no ano passado.

“MEIAS VERDADES” – “O governo Bolsonaro, na segurança pública, vive de meias verdades. A tendência de redução começou em 2014 em alguns Estados e se tornou ampla em 2018”, disse o presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sergio de Lima. Ele elogia, no entanto, a transferência de líderes de facções e o aumento dos esforços da Polícia Federal no combate à lavagem de dinheiro.

Lima afirma, ainda, que o combate à criminalidade sofrerá um abalo, com cortes de recursos, se for aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos fundos, elaborada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Ele observa que entre os fundos que o ministro Guedes quer extinguir estão o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (Funasp).

MAUS TRATOS – Responsável por fiscalizar as condições do sistema prisional, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura identificou maus tratos e tortura praticados pela Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) em vistorias no Amazonas, Ceará, Espírito Santo e Pará.

Um relatório publicado pelo órgão no começo deste mês apontou que a Força-Tarefa vinculada ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) atuou de forma ilegal no presídio Centro de Recuperação Regional de Altamira, no Pará, onde 58 presos foram mortos durante rebelião em julho. A visita dos peritos federais ocorreu de 16 a 21 de setembro.

“Em todos os espaços visitados em graus diferenciados, encontramos a prática de tratamentos cruéis, desumanos, degradantes e tortura”, disse José Ribamar Silva, coordenador-geral do mecanismo.

LENIÊNCIA – Ribamar acusa o governo atual de, “no mínimo”, leniência. O problema, segundo ele, é que falta uma regulamentação da ação dessa força tática de intervenção do sistema prisional.

“É necessário ter um protocolo de uso da força, um cronograma de atuação da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária nos Estados. Já solicitamos diversas vezes essas informações ao Ministério da Justiça, que tem o dever de prestar informações ao mecanismo, mas não recebemos”, disse.

“SEM PROVAS” – O diretor do Depen, Fabiano Bordignon, questiona as acusações do mecanismo. Em entrevista ao Estado, ele disse que não há provas das denúncias e que alguns relatos foram desmentidos.

“Não concordamos (com os relatórios), mas mandamos apurar. Alguns relatórios têm fotos de presos que tiveram dedos quebrados, mas não fomos informados quem seriam, para averiguar”, afirmou. “Há laudos do IML apontando autolesão. Se tiver problemas encontrados, serão punidos. Mas não tem nada e, se tem, eles deviam ter nos avisado e não fazer uma discussão midiática.”

RETOMADA DO CONTROLE – O diretor observa que a Força-Tarefa fez cerca de 60 mil assistências de saúde e também possibilitou a retomada do controle dos presídios. Na avaliação de Bordignon, a presença do grupo de intervenção ajuda a diminuir os índices de violência nos Estados. “Ceará, Roraima e Pará foram os que tiveram maior redução de homicídios”, disse.

O subprocurador-geral da República Domingos Sávio Dresch, coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (MPF), afirmou que os relatórios do mecanismo não podem ser desconsiderados. “Os relatórios são fidedignos e sérios, são alinhados com as recomendações internacionais, inclusive da ONU.”

GILMAR DESBANCOU LULA: SÍMBOLO NACIONAL DA LADROAGEM

J.R.GUZZO

Quanta gente, afinal, foi às ruas das cidades brasileiras este domingo (17/11/2019) para pedir que Gilmar Mendes seja expulso do STF e renovar o seu apoio à luta contra a corrupção? É mais um mistério da tumba do faraó, desses que jamais serão relevados para os mortais comuns. É assim, no Brasil de hoje.

O número de pessoas presentes à manifestações classificadas como “contrárias às instituições”, ou coisa que o valha, subiram à categoria de “informação sensível” – e não convém, assim, que o público fique sabendo de nada a respeito.

Esse tipo de notícia, como se sabe, é perigoso para “a democracia”, etc. etc. e, portanto, deve ser tratado como segredo de estado pelos comunicadores responsáveis.

Além do mais, manifestações que tenham gente vestida de verde e amarelo, ou mostrem bandeiras do Brasil, não podem ser consideradas “populares”.

É tudo apenas uma bobagem a mais. Havia nos protestos de rua, neste domingo (17/11/2019), exatamente o número de pessoas que foram à rua protestar contra a corrupção. Essa realidade não depende do que se divulgou a seu respeito para existir ou não – mesmo porque há fotos e vídeos suficientes, feitos por gente anônima, para mostrar o que houve.

A verdade é que existe aí um fenômeno possivelmente único no mundo – cidadãos vão às ruas para protestar contra um magistrado que virou o símbolo nacional da ladroagem pública e da proteção ao crime.

Ele, e a mídia aflita com os riscos para a democracia brasileira, acham que não houve nada: foi tudo o trabalho de robôs. Ilusão de ótica, apenas isso. Nossas instituições podem continuar dormindo em paz.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTÁ POLUÍDO DE DELINQUENTES

J.R.GUZZO

Das duas uma: ou o ministro Antônio Dias Toffoli, presidente do STF, tem intenções para lá de ruins, e está cometendo mais um ato de delinquência em série, ou é uma alma extraordinariamente pura, e você pode acreditar em 100% do que ele diz.

Como a segunda hipótese, por força dos atos concretos praticados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, é difícil de ser engolida até por uma criança com 10 anos de idade, não é preciso passar o resto desse artigo explicando qual é a “uma” que sobra das “duas”. Não interessa, aqui, o que o ministro diz que é, nem o que as pessoas acham que ele é. O que interessa é o que ele faz. E o retrospecto do que tem feito é o enredo pronto e acabado de um filme-catástrofe.

Toffoli, em seu último surto conhecido como chefe, ao mesmo tempo, dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, mandou que as autoridades fiscais lhe enviassem as informações financeiras de 600.000 pessoas e empresas brasileiras. Como assim? Essas informações só podem ser abertas por ordem judicial – e só quando a situação das contas de um indivíduo específico, com nome, endereço e CPF, é relevante para o julgamento de algum processo legal no qual ele é parte.

Nenhum juiz, nem o presidente do Supremo (que, aliás, nunca foi juiz, pois não conseguiu passar nos dois concursos públicos que prestou para o cargo), pode exigir que lhe mandem os extratos bancários de seu vizinho, por exemplo, ou de quem quer que seja. O sujeito, para ter suas contas abertas, precisa estar sendo processado numa vara de Justiça – e é preciso que exista uma razão objetiva para exigirem que mostre seus dados financeiros.

Toffoli não está julgando nenhum processo onde haja, ao mesmo tempo, 600.000 suspeitos, acusados ou réus – nem ele e mais ninguém, no Brasil e no mundo. Não cabe ao ministro, por sinal, julgar coisa nenhuma nesse nível. Cabe menos ainda exigir as informações que exigiu. Porque diabo, então, fez isso – negando, inclusive, as ponderações do procurador-geral da República para que não fizesse?

Sua resposta oficial é um fenômeno do além. Toffoli diz que quer “entender” melhor os sistemas legais que acessam dados financeiros dos cidadãos. Pior: prometeu não ler os dados de nenhum dos 600.000 infelizes escalados para lhe abrirem suas contas. Isso mesmo: exige que lhe entreguem os dados, mas diz que não vai ler nada.

Nada disso tem pé nem cabeça, é claro. Não é da sua conta “entender” coisa nenhuma a respeito do assunto – quem tem de entender, e explicar o que faz com os dados, é o Poder Executivo, através dos Ministérios da Fazenda e da Justiça, basicamente, a PGR e eventualmente alguma CPI do Legislativo. Aos ministros do STF cabe apenas julgar os casos sobre o tema que chegarem à sua apreciação, quando houver dúvidas constitucionais a serem resolvidas.

Quanto à sua promessa de não ler as informações de ninguém – bem, é melhor não dizer nada. Outra alternativa é decidir que tudo isso é história de leigo que não entende de Direito – mais um “Zé da Esquina”, como diz o ministro Gilmar Mendes, que não tem capacidade para entender questões jurídicas de alta complexidade.

O fato é que mais uma vez o STF, pela ação de um dos seus ministros, está assumindo o papel de inimigo número 1 da lei, da ordem e das instituições brasileiras. Estão transformando o Brasil numa republiqueta africana qualquer, dessas onde o mesmo ditador manda há mais de 30 anos – ou em coisa ainda pior. O mundo já começa a perceber essa aberração.

VEREADORA ANDRÉA NUNES VALORIZA CLASSE ARTÍSTICA DE GARANHUNS NA MAGIA DO NATAL DE 2020

Por Altamir Pinheiro 

Um dos eventos mais esperados do ano, o tradicional MAGIA DO NATAL, a partir de 2020 poderá ter através de anúncio das secretarias municipais competentes a presença  de compositores, cantores e atores selecionados que darão vida ao tão prestigiado  espetáculo.  Nesta quarta-feira(13), a vereadora Andréa Nunes entrou com um tempestivo REQUERIMENTO no sentido de oportunizar a classe artística e em especial aos músicos de Garanhuns  para que sejam comtemplados em apresentar e divulgar seu potencial e talento artísticos. Visando assim, uma melhor distribuição da produção musical que é feita para representar a magnitude do natal. A realização de um projeto desse nível nos seus dois meses de apresentação irá beneficiar e muito os artistas que comporão os elencos que se alternariam no palco da prefeitura.

A bem da verdade ou de um certo modo,   a classe artística da região do agreste pernambucano enfrenta resistências ao promover seu trabalho. Porém, essa moçada  tem aumentado consideravelmente  nos últimos anos em função do ensino de EDUCAÇÃO ARTÍSTICA nas escolas primárias e tem se apresentado como uma opção de desenvolvimento dos municípios cuja atividade industrial seja limitada. Apesar de haver   uma certa recusa  ou indiferença por parte do poder público a esse pessoal, o requerimento da vereadora   que chega numa boa hora é propício e bastante adequado para uma classe que merece toda a nossa reverência e que tem tido papel fundamental na divulgação da consciência, diversidade, diversão e no fomento de valores essenciais de construção da nossa sociedade que são os bons artistas que vivem ao nosso redor.

Na visão da vereadora, o orçamento municipal deveria chegar mais junto ou o   suficiente para as artes local. Há muito que  a classe artística clama pelo chamamento ou uma melhor abertura ou divisão do bolo   na verba da classe artística, pois sabe, como ninguém, que uma cidade que tem uma festa como A MAGIA DO NATAL  não pode viver sem valorizar  a arte e cultura dos artistas da terra. Reconhecer nossa arte se faz ainda mais do que necessário quando se luta contra forças da indústria cultural que seduz milhares de pessoas e investe em apenas alguns segmentos(como é o caso dos artesãos). “Mais do que isso, a valorização da cultura local é essencial para entendermos um pouco mais sobre o nosso território, a nossa gente e a maneira de pensar e produzir de nossa população”. Frisa a parlamentar garanhuense.

A vereadora Andréa Nunes enfatiza muito bem que, culturalmente, existe uma visão impregnada de preconceitos, clichê ou  chavão de comportamento  com os “artistas da terra”.  Nota-se uma dificuldade das empresas ou mesmo do poder público em apoiar projetos culturais com raízes locais. Este tipo de patrocínio é muito recente, e no Brasil, a classe artística representa uma mistura de Deus e o diabo, envolta num manto divino e profano. É uma classe que se distingue, que tem características próprias e que é capaz de alimentar sentimentos como admiração e, ao mesmo tempo, descomprometimento e descrença. Visando tal dicotomia  que é uma oposição entre duas coisas, geralmente entre dois conceitos: o bem e o mal  é que a vereadora Andréa Nunes está pedindo aos poderes constituídos a valorização da classe artística de Garanhuns na Magia do Natal para o ano de 2020. Resta-nos pedir ao poder público o que é de praxe: publique-se, registre-se e cumpra-se!!!

O SEBOSO DE CAETÉS VAI SER PRESO OUTRA VEZ 4E ENQUADRADO NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

Sancionada durante o regime militar e ainda em vigor, a Lei de Segurança Nacional (7170) estipula os crimes contra a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrática, a federação e o Estado de Direito; e a pessoa dos chefes dos Poderes da União. Com base nela, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) fala em enquadrar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), alegando que seu discurso tem representado afrontas ao estado de paz e à soberania brasileira.

A primeira versão da lei foi editada em 1967, pelo então presidente Castelo Branco. Em 1969, ela foi modificada pela junta militar que governou o Brasil por dois meses, durante afastamento por questões de saúde do então presidente Costa e Silva. Ela sofreu novas modificações em 1972 (governo Médici) e 1978 (Geisel), até chegar em sua versão em vigor, sancionada em 14 de dezembro de 1983 pelo então presidente João Figueiredo.

O artigo 22 da lei é um dos que poderiam enquadrar Lula. O artigo prevê prisão de 1 a 4 anos para quem fizer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social. Já o artigo 23 estipula a mesma pena para quem incitar a subversão da ordem política ou social e a luta com violência entre as classes sociais, entre outras.

Outro artigo em que Lula poderia ser enquadrado é o 26, que prevê 1 a 4 anos de prisão para quem caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.

Em discursos logo após sair da prisão, em Curitiba, na última sexta-feira (8), e em São Bernardo do Campo, no dia seguinte, Lula atacou o presidente Jair Bolsonaro, associando-o, inclusive, com as milícias do Rio de Janeiro, e o assassinato da vereadora Marielle Franco; o hoje ministro da Justiça, Sergio Moro, juiz que o condenou em primeira instância, e afirmou que o povo brasileiro deveria se insurgir contra o governo como fez a população chilena.

Em linhas gerais, a lei criminaliza a pessoa que integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça e que devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. A lei ainda prevê a prisão de quem revelar segredo obtido em razão de cargo, emprego ou função pública, relativamente a planos, ações ou operações militares ou policiais contra rebeldes, insurretos ou revolucionários.

O texto tornou crime qualquer articulação de qualquer cidadão para, por exemplo, entrar em entendimento com governos ou grupos estrangeiros para provocar guerras ou atos de hostilidade contra o Brasil; tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país; ou aliciar indivíduos de outro país para invasão do território nacional.

Também é crime tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente; vazar dados sigilosos do país a governos ou grupos estrangeiros; praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres. (Gazeta do Povo).

O BUNDA SUJA BOLSONARO TÁ BOTANDO NA REDE GLOBO PRA FODER!!!

SBT e Record receberam mais recursos, mesmo com menos audiência

Fábio Fabrini

Relatório do  Tribunal de Contas da União (TCU) obtido pela Folha aponta que o governo Jair Bolsonaro (PSL) mudou a lógica de distribuição de verbas publicitárias para TVs abertas ao destinar os maiores percentuais de recursos para Record e SBT — emissoras consideradas aliadas ao Planalto, mas que não são líderes de audiência.

Embora seja a mais assistida do país, a Globo tem agora participação no bolo bem menor que a das duas concorrentes, o que não se verificava no passado, segundo o tribunal.

NA MIRA – Desde a campanha eleitoral, a Globo tem sido alvo de recorrentes ataques do presidente, que reclama da cobertura de seus programas jornalísticos. No fim de outubro, por exemplo, após reportagem que vinculou seu nome ao caso do assassinato da vereadora Marielle Franco, ele pôs em dúvida a renovação da concessão da TV em 2022.

O TCU requereu à Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom ) as planilhas de valores pagos, via agências de publicidade, para as três TVs, e compilou os dados. O objetivo foi subsidiar processo aberto a partir de representação do Ministério Público de Contas para analisar se recursos estão sendo distribuídos com critérios políticos, favorecendo Record e SBT.

INVERSÃO – Os dados indicaram uma inversão de tendência. Até o ano passado, a Globo recebia valores mais próximos do seu share, ou seja, da participação em audiência no total de emissoras ligadas.

Em 2017, ficou com 48,5% dos recursos e, em 2018, 39,1%. Neste ano, com base em dados parciais, a fatia despencou para 16,3%. Os percentuais da Record foram de 26,6% em 2017, 31,1% em 2018 e, agora, 42,6%; os do SBT, 24,8%, 29,6% e 41%, respectivamente.

CRITÉRIOS – No relatório, concluído em 31 de outubro, os técnicos do TCU dizem ser necessário aferir se a “mudança de comportamento” do governo esteve amparada em critérios “objetivos e isonômicos”.

A publicidade no governo federal é disciplinada por uma instrução normativa do ano passado, que prevê a audiência como um critério para a compra de mídia, mas não o único. Também são levadas em conta outras características das emissoras, como o seu perfil e alcance no país, além dos segmentos da população que atingem.

Normalmente, as agências se baseiam em dados da Kantar Ibope para definir o rateio. Segundo dados do instituto, entre janeiro e outubro deste ano a Globo tem 33,1% do público da TV, contra 14,5% do SBT e 13,1% da Record. Os dados se referem às 15 principais regiões metropolitanas.

PARTICIPAÇÕES – Em oito campanhas dos dois últimos anos, a Globo sempre teve participação majoritária, com share entre 37% e 57%. Já as duas concorrentes variaram entre 10% e 24%.

Na corrida presidencial em 2018, o bispo Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de Deus e dono da Record, manifestou apoio a Bolsonaro, o que se seguiu de outros afagos após a posse.

Em setembro, o presidente visitou o Templo de Salomão, sede da Universal em São Paulo, foi elogiado e abençoado por Macedo. Dias depois, recebeu o bispo e o empresário Silvio Santos, dono do SBT, no palanque da parada de Sete de Setembro em Brasília.

APARIÇÕES – Bolsonaro e seus filhos têm priorizado as duas TVs em aparições e viraram convidados rotineiros em seus programas mais populares. Neste ano, segundo os dados obtidos pelo TCU e atualizados até junho, o governo destinou R$ 16,1 milhões às três TVs. O grosso desses recursos (R$ 15,3 milhões) refere-se à campanha sobre a reforma da Previdência.

O plano de mídia, documento que traçou as estratégias da ação publicitária, diz que a distribuição se deu “conforme o share de audiência e respeitou as negociações para que a campanha possa ser vista de forma mais ampla”.

A Globo teve 18,1% da verba da campanha, a Record ficou com 44,5% e o SBT, com 37,4%. Os dados de referência do Ibope, segundo o TCU, mostravam que Record e SBT detinham, cada uma, cerca de um quinto da audiência das TVs abertas naquele momento.

MERCHANDISING . Houve também ações de merchandising, e a Globo ficou de fora. Foram contemplados programas para os quais Bolsonaro dá entrevistas recorrentes, defendendo medidas de sua gestão, como os dos apresentadores Ratinho (SBT) e Datena (Band).

A Folha levantou no site da Secom os pagamentos para os três grupos televisivos, referentes às mais diversas campanhas, entre 1º de janeiro e esta segunda-feira, dia 11. A mesma tendência se mantém. A Globo havia sido contemplada com R$ 10,5 milhões, o SBT com R$ 16,3 milhões e a Record com R$ 19,7 milhões.

JUSTIFICATIVAS – Com base nas constatações, os auditores do TCU querem que, em 15 dias, a Secom apresente critérios “técnicos e objetivos” que justifiquem a distribuição de anúncios da Previdência. Também reclamam as razões de escolha dos programas para merchandising.

A decisão sobre essas providências será tomada pelo relator do processo no TCU, ministro Vital do Rêgo. Em 2019, as despesas da Secom com fornecedores em publicidade, em diversos meios de comunicação, totalizavam R$ 140,7 milhões até 11 de novembro.

Nos dez anos anteriores, em valores atualizados pela inflação, esse patamar variou entre R$ 156,4 milhões e R$ 280,9 milhões, considerandos os 12 meses de cada ano. Após se eleger, em 2018, Bolsonaro disse que os gastos com propaganda estatal cairiam ainda mais em 2020.

OUTRO LADO – Procurada pela Folha, a Secom informou, em nota, que os critérios de seleção de veículos nas ações publicitárias “dependem dos objetivos de campanha e não necessariamente são representados pelos índices de participação de audiência, visto se tratar de informação modulada a partir do público-alvo a ser impactado com a publicidade e da cobertura geográfica”.

Além dos índices de audiência, segundo a Secom, são observadas variáveis como “afinidade, perfil e segmentação de público e relação custo-benefício, entre outros”.

“MIX” – Questionada sobre qual é o interesse público em destinar mais recursos a TVs menos vistas, o órgão afirmou que se vale de “um mix de meios de comunicação, além do princípio da economicidade previsto na Constituição Federal”.

“Não é uma realidade a presunção de que utilizar o veículo de maior audiência é a melhor forma de investimento de comunicação”, informa a nota do órgão. A Secom negou ter havido orientação do presidente Jair Bolsonaro para mudar o rateio das verbas para as TVs abertas.

Acrescentou que os valores pagos a uma emissora “são advindos de programações de mídia com objetivos de veiculação de conteúdos publicitários das campanhas de divulgação da Presidência”.

PALOCCI FAZIA SAQUES DE R$20 MIL A R$100 MIL NO BANCO SAFRA PARA REPASSAR A LULA

Cláudio Humberto

Em depoimento sob acordo de delação, o ex-ministro petista Antonio Palocci contou que tinha liberdade de ir pessoalmente ao banco Safra realizar saques em dinheiro, sem que as operações fossem informadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), como manda a lei. Ele contou que fez retiradas de R$20 mil a R$100 mil em pelo menos cinco ocasiões diferentes na conta-corrente da safadeza. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder. Os saques no Banco Safra eram entregues pessoalmente ao ex-presidente Lula, segundo contou Palocci em sua delação. Palocci confessou haver acertado com o banco Safra intermediar os repasses de dinheiro sujo “de forma diluída e diversificada”. Nem Antonio Palocci e tampouco o banco Safra explicam a origem do dinheiro vivo que o ex-ministro sacava à vontade, como relatou. O Safra oferece resposta padrão a qualquer questionamento sobre seu envolvimento com a corrupção relatada por Palocci: não se posiciona.

PASMEM!!! O SEBOSO DE CAETÉS JAMAIS VOLTARÁ À PRISÃO E VAI DISPUTAR ELEIÇÃO...

A liberdade do ex-presidente Lula levantou uma série de questionamentos e especulações no meio jurídico, entre jornalistas e a população, de modo geral. O petista foi solto no dia 08 de novembro, após decisão do Supremo Tribunal Federal de derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.

Segundo artigo publicado no portal Poder360, de Brasília, não há nenhum exagero afirmar que Lula não mais voltará para a prisão. Segundo a publicação, "Trata-se de uma realidade que tem como base os elementos objetivos do direito brasileiro 

O artigo lembra que Lula já tem 74 anos, e que todos seus processos podem voltar à estaca zero na 1ª Instância, e que as novas regras para execução de pena após condenação em 2º grau serão certamente contestadas por causa do princípio da “anterioridade” (novas regras valem “para frente” e não “para trás”).

Acompanhe um trecho da matéria abaixo:

"Obviamente os adversários de Lula contestarão esses entendimentos, mas o Poder360 conversou com ministros do Supremo Tribunal Federal, operadores do direito e políticos. A chance de o ex-presidente voltar a ser preso é zero.

ENTENDA O PROCESSO

Os adversários de Lula sonham agora com mudanças na lei ou na Constituição para que o ex-presidente seja preso. Há limites para isso:

Inconstitucionalidade – há uma forte corrente no STF que considera o princípio da presunção da inocência (e seus direitos agregados) uma cláusula pétrea. O artigo 60 da Constituição diz expressamente que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (…) os direitos e garantias individuais”. Aí estaria incluída a possibilidade de todos os réus recorrerem até última Instância da Justiça antes de começarem a cumprir suas penas.

Ou seja, é algo que só pode ser alterado por uma Assembleia Constituinte ou em momentos de grande disrupção. Dessa forma, a PEC da 2ª Instância pode até ser aprovada pelo Congresso, mas seria imediatamente contestada no STF. O Supremo com muita rapidez concederia uma liminar (medida provisória), para evitar “danos irreparáveis” (prender alguém injustamente). O caso se estenderia por meses ou anos. A PEC morreria por inanição ou seria declarada inconstitucional;

Princípio da anterioridade – há no direito brasileiro uma regra: uma nova lei não pode retroagir em prejuízo de quem for atingido. Não se pode, por exemplo, considerar crime uma determinada conduta e processar todas as pessoas que incorreram nessa prática no passado.

Regra nova só vale para delitos cometidos a partir de sua aprovação. Haverá quem utilize esse argumento para os processos de Lula e de outros condenados agora liberados: mesmo que a Constituição seja alterada, a prisão após julgamento de 2ª Instância só poderia ocorrer para crimes e processos futuros, não para os que estão em andamento.

Esse raciocínio é questionável, pois quando se trata de execução penal aplicar-se-ia o “rebus sic stantibus”, expressão em latim que pode ser traduzida como “estando assim as coisas”. Esse tipo de entendimento no direito leva em conta, para regras sobre execução penal, que mudanças podem ocorrer no curso do tempo e isso deve ser considerado, sobretudo quando se trata de começar a aplicar uma pena a 1 réu condenado. Obviamente, os advogados de Lula e de outros argumentarão contra o “rebus sic stantibus” e haverá 1 ciclo sem fim, em “looping”, de recursos em todas as instâncias possíveis;

Prescrição – com o “momentum” obtido agora, os advogados de Lula devem pressionar ao máximo para que seus processos retornem todos à 1ª Instância, arguindo a parcialidade do então juiz Sergio Moro e dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato. É incerto que consigam ter êxito em tudo, mas certamente haverá grande dilação de prazos.

A idade de Lula (74 anos) e a habilidade de seus defensores podem obter, no mínimo, a prescrição dos crimes, por conta da impossibilidade de ter os processos julgados em tempo hábil;

Ineficácia da alteração do Código Penal – a proposta enviada ao Congresso pelo presidente do STF, Dias Toffoli, será eventualmente aplicada (se aprovada) apenas para o futuro.

Toffoli deseja que sejam imprescritíveis os crimes de réus já condenados em 2ª Instância. Ou seja, a estratégia de recorrer indefinidamente à Justiça não permitiria mais o arquivamento de processos por prescrição de crimes.

Se existe dúvida a respeito da aplicação do princípio da anterioridade no caso da PEC da 2ª Instância, isso não ocorre no caso da mudança do Código Penal. Nesse caso da proposta de Toffoli é claríssimo que nenhum réu condenado, inclusive Lula, poderia ser atingido pela medida.

A DISFUNÇÃO BRASILEIRA

País com mais de 500 anos, mas com apenas cerca de 3 décadas de democracia moderna, o Brasil é cheio de disfunções. A maior delas é o gosto pelas leis e Constituição prolixas, fartas em direitos e avaras em deveres. O outro efeito colateral de leis caudalosas é a ambiguidade que produzem sobre quais são, de fato, a regras a serem seguidas. É por essa razão que o STF foi a favor e agora se pronunciou contra a prisão imediata de réus condenados em 2ª Instância.

Já começaram a surgir as ideias de convocar uma nova Assembleia Constituinte, para mudar radicalmente a Carta de 1988. Mas há dúvidas sobre se esse tipo de iniciativa seria também inerentemente inconstitucional. Não se convoca Constituintes apenas porque uma parte da sociedade está insatisfeita com 1 trecho da Carta.

Note-se que a Constituição de 1988 já tem 102 emendas e outras 6 da Revisão de 1994.

Só quando há uma grande ruptura –algo que parece fora do radar– que se cria uma nova Constituição a partir do zero. De outra forma, segue-se com as emendas propostas pelo Congresso, desde que as cláusulas pétreas não sejam tocadas.

A outra possibilidade para os adversários do “trânsito em julgado” seria pressionar para que o STF altere seu entendimento da semana passada. Essa não parece ser, neste momento, uma saída exequível.

Sempre é útil verificar e comparar como funciona a democracia mais longeva e estável do planeta, os Estados Unidos, cuja Carta é de 1787 (ratificada em 1788). De 1789 a 1803 (nos 15 primeiros anos de vida do texto), a Constituição dos EUA teve 12 emendas. Depois, tudo foi mais comedido. A 13ª emenda veio apenas em 1865 (77 anos depois que o texto havia sido promulgado).

LEI PENAL E PROCESSUAL

Há 1 argumento de alguns operadores do direito a respeito da pacificação sobre a aplicação imediata do que é “lei processual” (regramento de como deve ser conduzido 1 caso na Justiça e a execução de penas), diferentemente de “lei penal” (que define o que são os crimes).

Quem faz essa análise desconsidera o momento político e a conjuntura em que tais decisões serão tomadas pelo STF.

Primeiro, será necessário que a PEC da 2ª Instância seja aprovada e promulgada pelo Congresso. Depois, que o STF considere a medida constitucional e que não esteja ferindo nenhum direito fundamental considerado cláusula pétrea. Aí seria a hora de a medida entrar em vigor.

Nesse momento entram em campo advogados de réus já condenados. Vão arguir que é, sim, uma punição extra para 1 suposto crime que já estava em processo de julgamento. Na prática, não permitir recursos a cortes superiores representará uma punição extra, determinada extemporaneamente, já durante o caso em andamento.

É possível argumentar contra os advogados de defesa de Lula e de tantos outros réus. Claro que sim. Mas parece que neste momento eles têm a maioria dos votos no STF. Essa situação pode começar a mudar no fim do ano que vem, 2020, quando o decano do Supremo, Celso de Mello, aposentar-se por completar 75 anos. Nessa hipótese, Jair Bolsonaro nomearia alguém favorável à execução de penas após condenação em 2ª Instância –e a Corte poderia mudar novamente sua jurisprudência a respeito (isso se a PEC da 2ª Instância tiver sido aprovada).

Tudo considerado, é o que está no início deste texto: Lula está solto e não deve ser preso nunca mais"

Para completar o cenário, há ainda a possibilidade do ex-presidente Lula se tornar 'ficha limpa' e recuperar seus direitos políticos, o que inclui a possibilidade de disputar eleições. É o que sugere o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, mas conhecido no meio jurídico como Kakay.