"MEU NOME É
RAIMUNDO NONATO E QUERO MUDAR MEU NOME PARA DINÁH, COM AGÁ..."
Vagabundo não satisfeito em disseminar a
viadagem para tentar convencer a gente decente que dar a bunda é tão natural
quanto comer cocô, e pior, que o fato de alguém fazê-lo dá privilégios legais a
essa pessoa, mesmo a Constituição dizendo que somos todos iguais perante a lei,
agora quer destruir a família de vez, tirando poderes de pais e responsáveis
por motivos absolutamente sem propósito.
Vejam o projeto de lei que esse
sem-vergonha elaborou:
(Dep. Jean Wyllys e Érika Kokay)
Dispõe sobre o direito à identidade
de gênero e altera o artigo 58 da Lei
6.015 de 1973.
LEI JOÃO W NERY
LEI DE IDENTIDADE DE GÊNERO
O Congresso Nacional decreta:
Artigo 1º - Toda pessoa tem direito:
I - ao reconhecimento de sua identidade de gênero;
II - ao livre
desenvolvimento de sua pessoa conforme sua identidade de gênero;
III - a ser tratada de acordo com sua identidade de gênero e, em
particular, a ser id ntificada dessa maneira nos instrumentos que acreditem sua
identidade pessoal a respeito do/s prenome/s, da imagem e do sexo com que é
registrada neles.
Artigo 2º - Entende-se por identidade de gênero a vivência
interna e individual do gênero tal como cada pessoa o sente, a qual pode
corresponder ou não com o sexo atribuído após o nascimento, incluindo a
vivência pessoal do corpo. Parágrafo único: O exercício do direito à identidade
de gênero pode envolver a modificação da aparência ou da função corporal
através de meios farmacológicos, cirúrgicos ou de outra índole, desde que isso
seja livremente escolhido, e outras expressões de gênero, inclusive vestimenta,
modo de fala e maneirismos.
ARTIGO 3º - Toda pessoa poderá solicitar a
retificação registral de sexo e a mudança do prenome e da imagem registradas na
documentação pessoal, sempre que não coincidam com a sua identidade de gênero
auto-percebida.
ARTIGO 4º - Toda pessoa que solicitar a
retificação registral de sexo e a mudança do prenome e da imagem, em virtude da
presente lei, deverá observar os seguintes requisitos:
I - ser maior de dezoito (18) anos;
II - apresentar ao
cartório que corresponda uma solicitação escrita, na qual deverá manifestar
que, de acordo com a presente lei, requer a retificação registral da certidão
de nascimento e a emissão de uma nova carteira de identidade, conservando o
número original;
III - expressar o/s novo/s prenome/s escolhido/s para que sejam
inscritos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em
nenhum caso serão requisitos para alteração do prenome:
I - intervenção cirúrgica de transexualização total ou parcial;
II - terapias hormonais;
III - qualquer outro tipo
de tratamento ou diagnóstico psicológico ou médico;
IV - autorização judicial.
ARTIGO 5º - Com relação às pessoas que ainda não
tenham dezoito (18) anos de idade, a solicitação do trâmite a que se refere o
artigo 4º deverá ser efetuada através de seus representantes legais e com a
expressa conformidade de vontade da criança ou adolescente, levando em
consideração os princípios de capacidade progressiva e interesse superior da criança,
de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
§1° Quando, por qualquer razão, seja negado ou não seja possível
obter o consentimento de algum/a dos/as representante/s do Adolescente, ele
poderá recorrer aassistência da Defensoria Pública para autorização judicial,
mediante procedimento sumaríssimo que deve levar em consideração os princípios
de capacidade progressiva e interesse superior da criança.
§2º Em todos os casos, a pessoa que ainda não tenha 18 anos
deverá contar com a assistência da Defensoria Pública, de acordo com o
estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
ARTIGO 6º - Cumpridos os requisitos
estabelecidos nos artigos 4º e 5º, sem necessidade de nenhum trâmite judicial
ou administrativo, o/a funcionário/a autorizado do cartório procederá:
I - a registrar no registro civil das pessoas naturais a mudança
de sexo e prenome/s;
II - emitir uma nova certidão de nascimento e uma nova carteira
de identidade que reflitam a mudança realizada;
III - informar
imediatamente os órgãos responsáveis pelos registros públicos para que se
realize a atualização de dados eleitorais, de antecedentes criminais e peças
judiciais. §1º Nos novos documentos, fica proibida qualquer referência à
presente lei ou à identidade anterior, salvo com autorização por escrito da
pessoa trans ou intersexual. §2º Os trâmites previstos na presente lei serão
gratuitos, pessoais, e não será necessária a intermediação de advogados/as ou
gestores/as. §3º Os trâmites de retificação de sexo e prenome/s realizados em
virtude da presente lei serão sigilosos. Após a retificação, só poderão ter
acesso à certidão de nascimento original aqueles que contarem com autorização
escrita do/a titular da mesma. §4º Não se dará qualquer tipo de publicidade à
mudança de sexo e prenome/s, a não ser que isso seja autorizado pelo/a titular
dos dados. Não será realizada a publicidade na imprensa que estabelece a lei
6.015/73 (arts. 56 e 57).
ARTIGO 7º - A Alteração do prenome, nos termos
dos artigos 4º e 5º desta Lei, não alterará a titularidade dos direitos e
obrigações jurídicas que pudessem corresponder à pessoa com anterioridade à
mudança registral, nem daqueles que provenham das relações próprias do direito
de família em todas as suas ordens e graus, as que se manterão inalteráveis, incluída
a adoção. §1º Da alteração do prenome em cartório prosseguirá, necessariamente,
a mudança de prenome e gênero em qualquer outro documento como diplomas,
certificados, carteira de identidade, CPF, passaporte, título de eleitor,
Carteira Nacional de Habilitação e Carteira de Trabalho e Previdência Social.
§2º Preservará a maternidade ou paternidade da pessoa trans no registro civil
de seus/suas filhos/as, retificando automaticamente também tais registros
civis, se assim solicitado, independente da vontade da outra maternidade ou
paternidade; §3º Preservará o matrimônio da pessoa trans, retificando
automaticamente também, se assim solicitado, a certidão de casamento
independente de configurar uma união homoafetiva ou heteroafetiva. §4º Em todos
os casos, será relevante o número da carteira de identidade e o Cadastro de
Pessoa Física da pessoa como garantia de continuidade jurídica.
ARTIGO 8º - Toda pessoa maior de dezoito (18)
anos poderá realizar intervenções cirúrgicas totais ou parciais de transexualização,
inclusive as de modificação genital, e/ou tratamentos hormonais integrais, a
fim de adequar seu corpo à sua identidade de gênero auto-percebida. §1º Em
todos os casos, será requerido apenas o consentimento informado da pessoa
adulta e capaz. Não será necessário, em nenhum caso, qualquer tipo de
diagnóstico ou tratamento psicológico ou psiquiátrico, ou autorização judicial
ou administrativa. §2º No caso das pessoas que ainda não tenham de dezoito (18)
anos de idade, vigorarão os mesmos requisitos estabelecidos no artigo 5º para a
obtenção do consentimento informado.
ARTIGO 9º - Os tratamentos referidos no artigo
11º serão gratuitos e deverão ser oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
e pelas operadoras definidas nos incisos I e II do § 1º do art. 1º da Lei
9.656/98, por meio de sua rede de unidades conveniadas. Parágrafo único: É
vedada a exclusão de cobertura ou a determinação de requisitos distintos
daqueles especificados na presente lei para a realização dos mesmos.
ARTIGO 10º - Deverá ser respeitada a identidade
de gênero adotada pelas pessoas que usem um prenome distinto daquele que figura
na sua carteira de identidade e ainda não tenham realizado a retificação
registral. Parágrafo único: O nome social requerido deverá ser usado para a
citação, chamadas e demais interações verbais ou registros em âmbitos públicos
ou privados.
ARTIGO 11º - Toda norma, regulamentação ou
procedimento deverá respeitar o direito humano à identidade de gênero das
pessoas. Nenhuma norma, regulamentação ou procedimento poderá limitar,
restringir, excluir ou suprimir o exercício do direito à identidade de gênero
das pessoas, devendo se interpretar e aplicar as normas sempre em favor do
acesso a esse direito.
ARTIGO 12º - Modifica-se o artigo 58º da lei
6.015/73, que ficará redigido da seguinte forma: "Art. 58º. O prenome será
definitivo, exceto nos casos de discordância com a identidade de gênero
auto-percebida, para os quais se aplicará a lei de identidade de gênero.
Admite-se também a substituição do prenome por apelidos públicos
notórios."
ARTIGO 13º - Revoga-se toda norma que seja
contrária às disposições da presente lei.
ARTIGO 14º - A presente lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, de fevereiro de 2013. Jean Wyllys Érika Kokay Deputado
Federal PSOL/RJ Deputada Federal PT/DF
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