O Ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro, Sérgio Moro, manifestou em diversas oportunidades, assim como a maioria esmagadora da população, seu repúdio ao uso de caixa 2 por parte da classe política. Ainda como juiz da Lava Jato, Moro fez duras declarações contra a prática. Em uma delas, nos Estados Unidos, o Ministro da Justiça falou de forma contundente durante sua participação em uma Conferencia promovida pelas universidades de Harvard e MIT. Moro abordou fatos que podem ser relacionados às campanhas da ex-presidente Dilma Rousseff e até de mesmo de membros do governo Bolsonaro que assumiram o uso de caixa 2 em campanhas eleitorais.
"Temos que falar a verdade, Caixa 2 nas eleições é trapaça, é um crime contra a democracia. Me causa espécie quando alguns sugerem fazer uma distinção entre a corrupção para fins de enriquecimento ilícito e a corrupção para fins de financiamento ilícito de campanha eleitoral. Para mim a corrupção para financiamento de campanha é pior que para o enriquecimento ilícito. Se eu peguei essa propina e coloquei em uma conta na Suíça, isso é um crime, mas esse dinheiro está lá, não está mais fazendo mal a ninguém naquele momento. Agora, se eu utilizo para ganhar uma eleição, para trapacear uma eleição, isso para mim é terrível" afirmou o então juiz da Lava Jato.
Em seguida, Sérgio Moro elogiou o que chamou de "passos sérios e significativos" dados pelo Brasil na consolidação da democracia no país, apesar da revelação de "fatos vergonhosos", destacando que "o que nós não podemos é nos conformar com nossos vícios e nossos problemas", afirmou.
O dinheiro recebido 'por fora' de empresários e outros agentes não entra na declaração de gastos do político. Ao diferenciar crimes de caixa 2 e corrupção, permite-se a continuidade de uma linha tênue de interpretação que pode livrar centenas de políticos de maiores complicações com a Justiça comum. Os crimes de caixa 2 são julgados pela Justiça Eleitoral, e podem resultar em sanções de cunho político, como a perda do mandato, mas não a prisão do condenado.
Seria ingenuidade supor que um empresário corra o risco de entregar milhões 'por fora' à um político ou partido, sem que haja algum interesse particular no poder de um sujeito eleito para um cargo no parlamento ou no executivo. Na prática, o caixa 2 funciona como a compra antecipada do político, ainda durante o período eleitoral. É difícil imaginar que um político que fraudou a Democracia recebendo dinheiro 'por fora' de empresários e conseguindo se eleger por meio desta 'vantagem indevida' vá votar contra os interesses de seus financiadores 'secretos'.
Como se trata de uma prática comum no meio político, há a sensação de que a Justiça Eleitoral seja relativamente leniente, na maioria dos casos que chegam à Corte. Para que seu caso seja julgado pela Justiça Eleitoral, o político pode até reconhecer que recebeu caixa 2 em suas campanhas, mas normalmente nega que tenha oferecido ou efetivamente 'entregue' alguma contrapartida ao financiador.
O caixa 2 é um crime financeiro grave e funciona como um mecanismo bastante utilizado por empresários e políticos interessados em vantagens mútuas. Os recursos não declarados são utilizados para conferir maior poderio econômico ao beneficiário, algo que pode ser traduzido como uma grande fraude à Democracia, na qual os que se sujeitam à práticas de ilícitos saem vitoriosos, tirando as chances de adversários que se atuaram segundo as leis e as regras do jogo democrático. O político que se beneficia de caixa 2 representa uma ameaça não apenas à Democracia, mas também aos interesses do povo brasileiro. São financiados por baixo dos panos por donos de empresas de ônibus interessados em manipular as tarifas do transporte da população, por empresários interessados em subsídios, em acesso fácil ao dinheiro do contribuinte nos cofres públicos, em vencer ou obter informações privilegiadas sobre concorrências e outras oportunidades criadas com a aprovação de Leis nas casas legislativas, indicação para cargos na administração pública, etc.
Não resta qualquer dúvida de que, tanto os políticos quanto os empresários que os financiam por baixo dos panos, são trapaceiros profissionais, hábeis na arte de ludibriar e enganar. Jogam sujo visando se locupletarem dos recursos públicos, do poder e da influência política. Mesmo que tais indivíduos sejam penalizados pela Justiça Eleitoral com a cassação de seus mandatos, fica a sensação de que houve impunidade na esfera criminal, uma vez que casos assim raramente resultam em prisão dos envolvidos. Outro fato, na maioria dos casos, irreversível, é que eventuais projetos elaborados e aprovados para favorecer pessoas ou grupos econômicos de forma intencional dificilmente são revistos, mesmo quando os envolvidos são simbolicamente punidos pela Justiça Eleitoral.
Trata-se de uma questão nebulosa que parece ser mantida desta forma justamente para assegurar questionamentos de envolvidos nos crimes envolvendo repasses de recursos, na maioria das vezes ilícitos e não declarados, por baixo dos panos. Uma das principais narrativas dos integrantes do PT quanto ao uso de recursos desta natureza é a de que não houve enriquecimento pessoal, e que os recursos repassados por empresários beneficiados em negócios com os governos petistas era usado apenas em campanhas do partido. A falta de clareza nas leis impede até mesmo a cassação dos registros dos partidos que se valem de tal prática. Ao final das ações na Justiça Eleitoral, as legendas flagradas na prática de caixa 2 são condenados ao pagamento de multas irrisórias e continuam em atividade, sem maiores transtornos. Tudo isso sem contar o destino desconhecido que é dado à boa de parte das 'sobras de campanhas' do caixa 2.
A sensação de estar sendo vilipendiosamente trapaceada pela classe política ronda a sociedade há décadas. Talvez, pelo receio de estar sendo roubado com uma frequência acima do tolerável, poucos cidadãos conseguem ter um espírito tão elevado, a ponto de aceitar qualquer diferenciação entre crimes de caixa 2 e crimes de corrupção. - Imprensa Viva -
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